O Plenário do Tribunal de Contas aprovou na manhã nesta terça-feira (12) a
relação dos gestores que tiveram suas respectivas contas julgadas irregulares,
no âmbito da Corte de Contas, por decisão transitada em julgado. São 575
gestores e 1148 processos abrangendo o período de julho de 2004 até a data de
hoje. A medida obedece ao que preceitua o art. 71, II da Constituição Federal. A
relação será entregue ainda hoje ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral,
desembargador Francisco Saraiva Sobrinho, e ao procurador chefe da Procuradoria
Regional Eleitoral, Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior, pelo consultor jurídico
do TCE, Cláudio Dantas Marinho.
Em ofícios encaminhados ao TRE e à
Procuradoria Regional Eleitoral, o presidente do Tribunal, conselheiro Valério
Mesquita, explica que foram organizadas duas listas, em quatro DVDs, sendo a
primeira enumerada de acordo com os nomes dos gestores e a segunda em
conformidade com as unidades jurisdicionadas. O presidente também informou que
anexas às referidas listas estão as principais peças de cada processo ou ato que
ensejou a inclusão do nome do gestor na relação. “Seguem inclusos os respectivos
votos e acórdãos, certidões de trânsito em julgado, pareceres do Ministério
Público de Contas, manifestações do corpo técnico-instrutivo, entre outros
elementos de informações”, disse o conselheiro.
Valério Mesquita fez questão de ressaltar que
cabe ao TRE o julgamento das respectivas contas. “A lista divulgada pelo TCE não
se reveste de caráter de inelegibilidade, cabendo à Justiça Eleitoral a análise
das circunstâncias aferidas dos requisitos previstos em lei”. Será remetido,
também, até 05 de julho, novos nomes que forem incluídos numa listagem
posterior.
Foto: Jorge Filho
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.JPG) Plenário do TCE aprova lista de gestores irregulares, que será enviada ao TRE e à Procuradoria Regional Eleitoral |
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