Hospitais que exigirem cheque caução para atender clientes poderão ser penalizados

Deu na Folha: "Condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia, como o cheque caução, está mais perto de se tornar crime.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que estabelece detenção de três meses a um ano, além de multa, para o estabelecimento médico-hospitalar que exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer outra garantia para realizar o atendimento de emergência. Também fica proibido determinar preenchimento de formulários administrativos antes do socorro.

As medidas valem para hospitais públicos e privados.
A proposta, que muda o Código Penal, segue para análise do Senado."